Representação Fiscal

De acordo com a lei fiscal Portuguesa as empresas não residentes e sem estabelecimento estável que realizem operações em Portugal, são obrigadas a nomear um representante fiscal responsável pelo cumprimento dos pagamentos fiscais.

A Perfinco oferece a possibilidade de nomear um Procurador ou Representante Fiscal que tome conta das formalidades necessárias para estar em cumprimento com as autoridades fiscais Portuguesas.

As entidades estrangeiras que, tal como definido pelo acto sujeito a IVA, comercializem produtos ou prestem serviços e que não os possam taxam em sede de IVA através de um adquirente sediado em Portugal, tornam-se sujeitos passivos de IVA em Portugal. Mesmo que a sua actividade tome lugar fora de Portugal, estas entidades são obrigadas a registar-se, manter uma contabilidade organizada e a submeter declarações fiscais da mesma forma que um contribuinte português.

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